Section outline

    • A Proposta de Lei 114/XII, vista pelos vários intervenientes processuais

    • Mesa temática:

      José Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do TdC; Presidente da ASJP
    • Rui Cardoso, Procurador da República; Presidente do SMMP
    • José Barros, Advogado
    • Aventino Lima, Solicitador
    • Fernando Jorge, Presidente do SFJ
    • Debate

      Moderação: Paulo Guerra (Juiz Desembargador, Docente do CEJ)