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  • Informações

    • Objetivos:

      Aprofundar conhecimentos sobre o regime jurídico das armas e munições, abordando questões interpretativas e problemáticas controvertidas.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público com menos de cinco anos de antiguidade

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)


      17 de abril de 2026

  • Programa e conteúdos