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Direito Internacional da Família
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Direito da Família e das Crianças
BMAIS1_2023_2024
Programa e conteúdos
Rapto Internacional 2023.10.20 (1)
Rapto Internacional 2023.10.20 (1)
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REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 (Reg. Bruxelas II Ter)
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças
Guião de entrevista para crianças em contexto de deslocação ilícita
Divórcio e responsabilidades parentais no RB II ter 2023.10.20