Topic outline

  • General

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      Lei Tutelar Educativa

  • Informações

    • Objetivos:

      • O sistema tutelar educativo vigente em Portugal: análise dos modelos de intervenção do Estado na educação do menor para o Direito.

      • Debate sobre as especificidades da medida de internamento em Centro Educativo e a concretização do projeto educativo do menor.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)

      10 de maio de 2019

  • Programa e conteúdos

    • 09h50 – Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

      10h00 - Princípios gerais da Intervenção Educativa à luz das Regras de Beijing e Riade

      Teresa Catrola, Juíza de Direito no Tribunal de Família e Menores de Santarém

    • 10h45 - Pausa

      11h15 - Duração da medida de internamento e a educação para o direito

      Sandra Borba, psicóloga, directora do Centro Educativo Padre António Vieira

    • 12h00 - Debate

      Moderação: Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do CEJ

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    • 14h30 - Especificidades do Inquérito Tutelar Educativo e o Cúmulo de medidas Tutelares Educativas

      Rui do Carmo, Procurador da República jubilado

    • 15h45 - O papel dos Serviços de Reinserção Social

      João Cóias, Diretor dos Serviços de Justiça Juvenil, na DGRSP

    • 16h30 - Debate

      Moderação: Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do CEJ