Topic outline

  • General

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    • Intervenção Tutelar Educativa

  • Informações

    • Objetivos:

      • O sistema tutelar educativo vigente em Portugal: análise dos modelos de intervenção do Estado na educação do menor para o Direito.
      • Debate sobre as especificidades da medida de internamento em Centro Educativo e a concretização do projeto educativo do menor.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.

    • Data e local:

      15 de dezembro de 2017

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa (ver localização)

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      Ficha de inscrição para Advogados e outros File

  • Vídeos da intervenção dos oradores

  • Programa e conteúdos

    • Documentação relevante

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      Jurisprudência File
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      Bibliografia File

    • Programa

    • TUTELA EDUCATIVA: O FIM DA LINHA?

      09h45 – Abertura
      Direção do CEJ

      10h00 – A Lei Tutelar Educativa – passado, presente e futuro(s)

      Inês Ferreira Leite, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 11h00 – Pausa

      11h15 – Medidas não institucionais, pressupostos de aplicação e sua eficácia na educação do menor para o direito

      Norberto Martins, Procurador da República, PGD Porto

    • 12h15 – Debate

      Moderação: Maria Perquilhas, Juíza de Direito, Docente do CEJ

    • 12h45 – Pausa para almoço

    • INTERNAMENTO EDUCATIVO – UM MODELO DE SUCESSO?

      14h30 – Visionamento de Testemunhos de jovens

      15h00 – Mesa Redonda

      António Viana, Diretor do Centro Educativo de Santo António, Porto

      Eduardo Garrido, Psicólogo no Centro Educativo de Santo António, Porto

      Olímpia Gaspar, Psicóloga no Centro Educativo Navarro de Paiva, Lisboa

      Eduardo Paiva, Juiz de Direito, Juízo de Família e Menores de Loures – Comarca de Lisboa-Norte

      16h30 – Debate

      Moderação: Ana Massena, Procuradora da República e Docente do CEJ