Topic outline

  • General

    Collapse all Expand all
    • forum icon
      Anúncios Forum

    • Autorização para a prática de atos
      (DL 272/2001, de 13 de outubro)

  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar uma análise prática sobre o regime da autorização para a prática de atos, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, abordando os pressupostos legais, os procedimentos aplicáveis e as principais dificuldades na sua aplicação.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Webinar

      7 de abril 2026

    • resource icon
      Programa em PDF File
    • resource icon
      Ficha de inscrição File

  • Programa e conteúdos

    • Programa