Lista de tópicos

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  Geral

  • Intervenção Tutelar Educativa

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  Informações

  • Objetivos:

    Abordagem ao sistema tutelar educativo vigente em Portugal e modelos de intervenção do Estado na educação do menor para o Direito. Resolução de questões práticas relativas à intervenção tutelar educativa.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

  • Data e local:

    21 de março de 2025

    Lisboa: CEJ, Sala de Audiências – Presencial de manhã e de tarde

    Porto: À distância de manhã e presencial de tarde

                Palácio da Justiça da Porto, sala 5.01, piso 5

    Évora: À distância de manhã e presencial de tarde

                Juízo do Trabalho de Évora, Largo das Alterações, sala de Audiências

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  Programa e conteúdos

  • Programa Ficheiro
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