Topic outline

• 

  General

  • Direito Internacional da Família

• 

  Informações

  • Objetivos:

    Refletir sobre a aplicação dos instrumentos internacionais na Jurisdição da Família e das Crianças (designadamente o Regulamento Bruxelas ii Ter e a CH80) concretamente no Divórcio, Responsabilidades Parentais e Deslocação/Retenção Ilícita de Criança. Resolução de questões práticas.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização), 20 de outubro

    Braga e Coimbra, 4 de dezembro

     

• 

  Programa e conteúdos

  • Programa File
  • Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • .

  • 

  • .

  • • Materiais de apoio
  • REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 (Reg. Bruxelas II Ter) URL
  • Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças URL
  • Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças URL
  • Guião de entrevista para crianças em contexto de deslocação ilícita Folder
  • Divórcio e responsabilidades parentais no RB II ter 2023.10.20 File Uploaded 27/10/23, 11:34
  • Rapto Internacional 2023.10.20 (1) File Uploaded 27/10/23, 11:34
  • 12h00 - Debate

    Dinamização: Ana Castro, Procuradora da República e Docente do CEJ

                          Carla Monge, Juíza de direito e Docente do CEJ

                          Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do CEJ

                          Miguel Vaz, Juiz de direito e Docente do CEJ