Topic outline
General
Workshop Lei Tutelar Educativa
Informações
Objetivos:
A Lei Tutelar Educativa e o Código de Processo Penal: subsidiariedade e complementaridade?
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
Data e local:
3 de março de 2023 - Santa Tecla, Braga ▪ Palácio da Justiça, Praça da Justiça, Sala de Audiências
17 de março de 2023 - Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)
Programa e conteúdos
