Topic outline

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  General

  • Urbanismo: Vertente Penal e Contraordenacional

    Objetivos:

    Reflexão sobre a linguagem técnica/pericial e a sua apreensão pelo judiciário;

    Aprofundamento dos métodos e modelos de articulação entre a justiça administrativa e a justiça penal em matéria de crime urbanístico;

    Análise das principais dificuldades na responsabilização criminal;

    Análise das principais contraordenações urbanísticas.

    Destinatários:

    Juízes e Magistrados do Ministério Público; Engenheiros

    Data e Local:

    Lisboa, 24 de janeiro de 2014 - Auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Avª António Augusto de Aguiar, 3D, Lisboa

  • Programa File
  • • Documentação relevante
      • Legislacao
        • DL_2.2011_-_alteracao_RJIGT.pdf
        • DL_26.2010_-_RJUE_-_Regime_Juridico_da_Urbanizacao_e_Edificacao.pdf
        • DL_49.2005_-_Rede_Natura_2000.pdf
        • DL_73.2009_-_RAN_-_Reserva_Agricola_Nacional.pdf
        • DL_166.2008_-_REN_-_Reserva_Ecologica_Nacional.pdf
        • DL_181.2009_-_alteracao_ao_RJIGT.pdf
        • DL_266-B.2012_-_altera_RJUE.pdf
        • DL_307.2009_-_alteracao_Lei_dos_Solos.pdf
        • DL_400.84_-_alteracao_Lei_dos_Solos.pdf
        • DL_794.76_-_Lei_dos_Solos.pdf
        • L_28.2010_-_alteracao_RJUE.pdf
        • L_48.98_-_LBOTU_-_Lei_Bases_Politica_Territ._e_Urbanismo.pdf
        • L_49.2012_-_Estatuto_Pessoal_Dirigente_Autarquias.pdf
        • L_54.2007_-_alteracao_LBOTU.pdf
        • L_64.2011_-_Estatuto_do_Pessoal_Dirigente_L_2.2004_.pdf

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  Topic 1

  • Abertura

    Carlos Mineiro Aires , Engenheiro, Presidente do Conselho Diretivo da Região Sul da Ordem dos Engenheiros

    Maria Helena Fazenda, Procuradora-Geral Adjunta, Diretora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários

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  Topic 2

  • A engenharia ao serviço da justiça penal. A linguagem técnico/pericial e a sua apreensão pelo judiciário

    José Matos e Silva, Engenheiro, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Engenheiros

  • • Documentação de apoio
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  • Cooperação entre as jurisdições administrativas e a penal em matéria de crime urbanístico

    Manuel Azenha, Procurador da República Coordenador, Tribunal Aministrativo e Fiscal de Loulé

  • • Documentacão de apoio
      • apresentacao
        • apresentacao_Manuel_Azenha.pdf
      • texto_da_intervencao
        • Texto_intervencao_Manuel_Azenha.pdf

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  Topic 3

  • A acumulação do exercício de funções públicas com a atividade privada enquanto fator potenciador de práticas corruptivas

    Orlando Nascimento, Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa

  • • Documentacão de apoio
      • apresentacao
        • apresentacao_Orlando_Nascimento.pdf
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        • Texto_intervencao_Orlando_Nascimento.pdf

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    • Debate

    Moderação: Maria da Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria-Geral da República

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  Topic 4

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  • Os crimes cometidos no exercício de funções públicas e a tutela do interesse público urbanístico

    José Ranito, Procurador-Adjunto, Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa

  • • Documentacão de apoio
      • apresentacao
        • apresentacao_Jose_Ranito.pdf

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  • Dificuldades na responsabilização criminal: uma análise perspetivada pela jurisprudência

    Elisabete Matos, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República

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  Topic 5

  • As medidas de tutela da legalidade urbanística - em particular o regime contraordenacional

    João Teixeira, Engenheiro

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    • Debate

    Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito, Docente do CEJ

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