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    O Direito Internacional da Família (I) - os principais instrumentos internacionais e dificuldades práticas da sua aplicação

    Objetivos:

    • Divulgação dos textos internacionais;

    • Operacionalização das melhores práticas no acionamento das várias convenções internacionais e regulamentos comunitários em matéria de Direito da Família e da Criança.

    Destinatários:

    Juízes, Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense

    Data e Local:

    Lisboa, 22 de novembro de 2013 - Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários

  • Topic 1

    • sep

      Abertura

      Lucília Gago, Procuradora-Geral Adjunta, Docente do Centro de Estudos Judiciários

    • Sep2

      Divórcio e regulação do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do Direito Comunitário - o Regulameto (CE) nº 2201/03 Bruxelas II BIS) e a Convenção da Haia de 19.10.1996. Questões substantivas e processuais

      Jorge Duarte Pinheiro, Docente Universitário

    • Anabela Fialho, Juíza de Direito

    • Maria Perquilhas, Juíza de Direito, Docente do CEJ

  • Topic 2

  • Topic 3

    • Sep2

      Violação do Direito de Visita, retenção e deslocação ilícitas de crianças - o Regulamento (CE) nº 2201/03 (Bruxelas II BIS), a Convenção da Haia de 10.10.1996 e a Convenção da Haia de 25.10.1980

      Carlos Marinho, Juiz Desembargador

    • Leonor Valente Monteiro, Advogada

    • Natércia Fortunato, Jurista, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

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          • Topic 9

            • Topic 10