Lista de secções

    • Sep2

      Fundamentos e alcance da recente revisão da Lei Tutelar Educativa

    • Intervenções de:

    • Rui Amorim, Procurador da República na Procuradoria-Geral Distrital do Porto

    • Maria da Conceição Condeço de Oliveira, Diretora de Serviços de Justiça Juvenil da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais