Section outline

    • sep

      Abertura

      Lucília Gago, Procuradora-Geral Adjunta, Docente do Centro de Estudos Judiciários

    • Sep2

      Divórcio e regulação do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do Direito Comunitário - o Regulameto (CE) nº 2201/03 Bruxelas II BIS) e a Convenção da Haia de 19.10.1996. Questões substantivas e processuais

      Jorge Duarte Pinheiro, Docente Universitário

    • Anabela Fialho, Juíza de Direito

    • Maria Perquilhas, Juíza de Direito, Docente do CEJ