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    • Intervenção Tutelar Educativa 

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    • Objetivos:

      Abordagem ao sistema tutelar educativo vigente em Portugal e modelos de intervenção do Estado na educação para o Direito do jovem em conflito com a lei. Resolução de questões práticas relativas à intervenção tutelar educativa (competência territorial, apensação processual, aplicação de medida cautelar, cúmulo jurídico de medidas de internamento). 

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Lisboa, Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências (ver localização)
      Vila do Conde, Teatro Municipal
      Coimbra, Comarca

      2 de junho de 2026

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