Disciplina: Direito Internacional da Família

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- Direito Internacional da Família
Informações
- Objetivos:
  
  Refletir sobre a aplicação dos instrumentos internacionais na Jurisdição da Família e das Crianças (designadamente o Regulamento Bruxelas ii Ter e a CH80) concretamente no Divórcio, Responsabilidades Parentais e Deslocação/Retenção Ilícita de Criança. Resolução de questões práticas.
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
- Data e local:
  
  Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização), 20 de outubro
  
  Braga e Coimbra, 4 de dezembro
Programa e conteúdos
- Programa Ficheiro
- Vídeos_Intervenção_Oradores URL
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- Materiais de apoio
- REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 (Reg. Bruxelas II Ter) URL
- Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças URL
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças URL
- Guião de entrevista para crianças em contexto de deslocação ilícita Pasta
- Divórcio e responsabilidades parentais no RB II ter 2023.10.20 Ficheiro
  
  Carregado 27/10/23 às 11:34
- Rapto Internacional 2023.10.20 (1) Ficheiro
  
  Carregado 27/10/23 às 11:34
- 12h00 - Debate
  
  Dinamização: Ana Castro, Procuradora da República e Docente do CEJ
  
  Carla Monge, Juíza de direito e Docente do CEJ
  
  Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do CEJ
  
  Miguel Vaz, Juiz de direito e Docente do CEJ

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