Promover a análise e o debate de algumas das questões com que os tribunais administrativos têm vindo a ser confrontados, quer no domínio da formação, quer no domínio da interpretação, validade e execução dos contratos públicos, designadamente, em face das recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas por e-mail para administrativo-def@mail.cej.mj.pt com identificação do autor pelo nome e profissão.