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      Direito dos Animais

  • Informações

    • Objetivos:

      Os animais passaram a ocupar um espaço novo na nossa ordem jurídica. Na área do Direito da Família, na do Direito Civil e na do Direito Penal, bem assim como em termos filosóficos, esta ação procurará, numa vertente prática, abrir caminhos às respostas que o sistema terá de dar à nova realidade.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      Dia 11 de dezembro 2019

  • Programa e conteúdos

    • 09h30   Abertura

                   Direção do Centro de Estudos Judiciários

      09h45   O papel dos Tribunais na densificação da nova dimensão jurídica dos Animais

                   Marisa Quaresma dos Reis, Provedora do Animal na Câmara Municipal de Lisboa e Professora FDL

      10h30   Le statut  juridique de l´animal en France

                    Jean-Luc Blachon, Procureur de la Republique financier adjoint- Parquet National Financier-Parvis do Tribunal de Paris

      11h00    Os animais de companhia e o arrendamento para habitação

                    Margarida de Menezes Leitão, Juíza de Direito

      11h30   O direito dos animais no Brasil

                   Rogério de Vidal Cunha, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do   Paraná e Professor da Escola da Magistratura do Paraná

      12h00     Os animais de companhia  na jurisdição da família e das crianças

                   Augusta Palma, Juíza de Direito  

      12h30   Debate

    • 14h30   Direito Penal dos Animais de companhia

                   Raul Farias, Procurador da República

      15h15   La protección del derecho de los animales en España

                   Alberto Varona Jiménez, Magistrado de la audiencia provincial de Barcelona y profesor de la escuela judicial

      16h00    Crimes contra animais de companhia - a experiência da Comarca de Setúbal

                     Sandra Nogueira, Procuradora da República

                     João Machado, Procurador-adjunto

       17h00  Debate