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      Custas Judiciais no Processo Administrativo e Tributário 

  • Informações

    • Objetivos:

      Proceder à análise do regime jurídico das custas processuais, em particular nos processos administrativos e fiscais, e bem assim analisar as decisões que nesta matéria vêm sendo adotadas pela jurisprudência nacional

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa (ver localização)

      7  de junho de 2019

  • Programa e conteúdos

    • 10h45 – Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

      11h00 – Questões problemáticas em matéria de custas no Processo Administrativo e Tributário

      Salvador da Costa, Juiz Conselheiro Jubilado, Supremo Tribunal de Justiça

      12h00 – Debate

      Moderação: Hugo Vasconcelos, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

      15h00 – As custas processuais na jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal

      Paulo José Rodrigues Antunes, Procurador-Geral-Adjunto, Supremo Tribunal Administrativo

      16h00 – Debate

      Moderação: Paula Vinagre, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa