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  • General

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    • Impugnação direta, indireta ou incidental e omissões regulamentares

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar o regime da impugnação de normas regulamentares e da condenação à emissão de normas bem como o da respetiva tutela cautelar.

      Refletir sobre o âmbito e alcance de apreciação da inconstitucionalidade de regulamentos pelos tribunais administrativos.

      Analisar os fundamentos e os limites do poder regulamentar das autarquias locais (em especial, quanto a normas regulamentares que criam contraordenações).

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)
      2 de março 2018

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      Programa File

  • Programa e conteúdos

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      Vídeos_Intervenção_Oradores URL

    • 09h45 – Abertura
      Direção do CEJ

    • 10h00 - A declaração da ilegalidade de normas, por vícios próprios e por vícios derivados da invalidade de atos praticados no procedimento de aprovação, e respetiva tutela cautelar
      Isabel Celeste Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

    • 11h00 - A apreciação da inconstitucionalidade de regulamentos pelos tribunais administrativos
      Pedro Moniz Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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      Diapositivos de apoio à intervenção (Professor Doutor Pedro Moniz Lopes) File
      Uploaded 4/03/18, 19:50

    • 12h00 - Debate
      Moderador: Manuel Antunes, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

    • 12h30 - Pausa para almoço

    • 14h30 - O poder regulamentar das autarquias locais (Em especial, as normas regulamentares que criam contraordenações)
      Claudio Monteiro, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

    • 15h30 - A emissão do regulamento devido
      Ana Raquel Gonçalves Moniz, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    • 16h30 - Debate
      Moderador: Raimundo Queirós, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal Central Administrativo Norte

    • 17h00 - Encerramento