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      As "novas" contraordenações administrativas

  • Informações

    • Objetivos:

      Estimular a discussão e a análise das questões relativas às novas contraordenações administrativas.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

      23 de março de 2018

  • Programa e conteúdos

    • 09h45 – Abertura

      Direção do CEJ

      Vídeo

      10h00 - A decisão administrativa de aplicação de coima

      João Gouveia de Caires, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      Vídeo

    • 11h00 - O procedimento administrativo contraordenacional

      Licínio Lopes Martins, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 

      Vídeo

    • 12h00 - Debate

       Moderação: Fernando Duarte, Juiz de Direito no Tribunal  Administrativo de Circulo de Lisboa e Docente do CEJ

      Vídeo

    • 14h30 - O processo contraordenacional nos tribunais administrativos. Contencioso administrativo?

      Miguel Prata Roque, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      Vídeo

    • 15h30 - O processo contraordenacional. Em especial, o despacho liminar e a decisão por despacho

      Helena Bolina, CEDIS, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

    • 16h30 - Debate

      Moderação: José Carlos Fernandes, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra