Matérias da competência do Tribunal de Comércio

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    MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO

• Informações
  • Objetivos:

    • Análise das recentes alterações legislativas no direito da insolvência e recuperação de empresas, e estudo do novo regime extrajudicial de recuperação de empresas;
    • Abordagem das pertinentes questões em torno do processo de insolvência e as principais dificuldades sentidas pelo Ministério Público na jurisdição do comércio;
    • Discussão dos principais temas suscitados na jurisprudência, nomeadamente a articulação do PER com os créditos da Fazenda Nacional e dos trabalhadores, assim como a tutela do promitente-comprador em face da insolvência do promitente-vendedor;
    • Aprofundamento das matérias do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais e da correspondente ação principal de anulação, e dos processos especiais nos juízos de comércio.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa (ver localização)

    4 e 5 de maio 2017

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    Programa Ficheiro
  • Descarregar pasta

    • Documentação de apoio
      • Projeto de Decreto-Lei que altera o CSC e o CIRE.pdf
      • Projeto de Proposta de Lei que aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresa (RERE).pdf
      • Projeto de Proposta de Lei que estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresa.pdf

• Vídeos da intervenção dos oradores
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    Vídeos_Matérias_da_competência_do_Tribunal_de_Comércio URL

• 4 de maio
  • 10h00 - Abertura

    Direção do Centro de Estudos Judiciários

  • 10h15 - Alterações legislativas no direito da insolvência e recuperação de empresas

    Fátima Reis Silva, Juíza de Direito e Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça

  • 11h00 - Pausa para almoço

  • 11h15 - O novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

    Joana Domingues, Advogada e Responsável pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas

  • 12h00 - Debate

    Moderação: Carlos Fraga Figueiredo, Procurador da República do Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

  • 12h30 - Pausa para almoço

  • 14h30 - Velhos e novos problemas do processo de insolvência, em especial o processo de insolvência das pessoas singulares

    Amélia Rebelo, Juíza de Direito do 1.º Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

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    • Documentação de apoio
      • Sumário.pdf
  • 15h15 - As principais dificuldades do Ministério Público na Jurisdição do Comércio

    José Manuel Branco, Procurador da República do 2.º Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Vila Nova de Gaia)

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    • Documentação de apoio
      • 1 Sumário.pdf
      • 2 Apresentação em PowerPoint.pdf
  • 16h00 - Debate

    Moderação: José Eduardo Terras Gonçalves, Juiz de Direito do 1.º Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

  • 16h30 - Encerramento

• 5 de maio
  • 10h00 - Articulação do PER com os créditos da Fazenda Nacional e dos trabalhadores

    Júlio Gomes, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

  • 10h45 - Pausa

  • 11h00 - A tutela do promitente-comprador em face da insolvência do promitente-vendedor

    Fonseca Ramos, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

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    Sumário, jurisprudência seleccionada e bibliografia Ficheiro

    Carregado 3/05/17 às 15:19
  • 11h45 - Debate

    Moderação: Leonor Rodrigues, Procuradora-Geral Adjunta do Supremo Tribunal de Justiça

  • 12h15 - Pausa para almoço

  • 14h00 - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais e a ação principal de anulação

    Rui Pinto Duarte, Advogado e Professor Convidado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

  • 14h45 - Debate

  • 15h00 - Processos especiais nos Juízos de Comércio

    Elisabete Assunção, Juíza de Direito do 1.º Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

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    • Documentação de apoio
      • Sumário.pdf
  • 15h45 - Debate

    Moderação: Fernando Taínhas, Juiz de Direito do 1.º Juízo de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

  • 16h15 - Encerramento