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    • Objetivos:

      Proporcionar uma abordagem prática e atualizada a questões relevantes do direito e do processo administrativo. Pretende-se:

      i. Analisar aspetos substantivos e processuais centrais no contencioso administrativo, à luz da legislação e jurisprudência mais recentes;

      ii. Debater questões de admissibilidade, legitimidade e competência nos processos administrativos;

      iii. Examinar problemas práticos relativos à instrução, produção de prova e tramitação processual;

      iv. Partilhar experiências e promover boas práticas para uma gestão processual mais célere e eficiente.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Outros/as profissionais da área forense. 

    • Data e local:

      26 de junho 2026
      Lisboa | Centro de Estudos Judiciários - Sala 1.4

      29 de junho 2026
      Porto | Tribunal Central Administrativo Norte

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      Ficha de inscrição Ficheiro

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