Topic outline

  • General

    Collapse all Expand all

  • Informações

    • Objetivos:

      Refletir sobre a aplicação dos instrumentos internacionais na Jurisdição da Família e das Crianças (designadamente o Regulamento Bruxelas ii Ter e a Convenção da Haia de 80) em especial nas Responsabilidades Parentais e Deslocação/Retenção Ilícita de Criança. Resolução de questões práticas.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      23 de junho de 2026 | Lisboa | CEJ | Sala Luís Ribeiro

                                          | Vila do Conde | Teatro Municipal de Vila do Conde

                                          | Évora | Comarca de Évora | Palácio da Justiça

    • resource icon
      Programa em PDF File
    • resource icon
      Ficha de inscrição File

  • Programa e conteúdos

    • Programa