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    • Objetivos:

      Resultando da organização conjunta das Jurisdições de Penal e de Trabalho e Empresa, o seminário pretende analisar o enquadramento penal dos fluxos migratórios ilegais, num âmbito mais geral (tráfico de seres humanos) e no quadro especificamente laboral (crimes laborais), destacando a dimensão jurídica, social e processual destas matérias em cada uma das indicadas jurisdições, tendo em vista a sensibilização dos participantes para a denúncia e investigação dos ilícitos criminais de natureza laboral.

      Pretende-se:

      1. Analisar o quadro legal e as estratégias internacionais e nacionais de combate a estes crimes.
      2. Debater os desafios na investigação, recolha de prova e proteção das vítimas.
      3. Promover a troca de experiências e boas práticas no tratamento judicial destes casos complexos.
      4. Reforçar a cooperação interinstitucional e a sensibilização para a vulnerabilidade das vítimas.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

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      Ficha Inscrição Ficheiro

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      23 de Janeiro de 2026

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