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    • A atribuição do uso da casa de morada
      de família na pendência da ação de
      divórcio e após o decretamento do divórcio

  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar uma análise prática das regras aplicáveis à atribuição da casa de morada de família, quer na pendência da ação de divórcio, quer após o decretamento do mesmo, sublinhando os critérios legais, os interesses em presença e as principais dificuldades práticas na sua aplicação.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Webinar

      27 de novembro de 2025

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      Ficha de inscrição Ficheiro
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      Programa em PDF Ficheiro
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      Apresentação Prof. Dra. Sandra Passinhas Ficheiro
      Carregado 27/11/25 às 22:00

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