Geral
Regime jurídico do divórcio
Objetivos:
· Diagnóstico das principais dificuldades levantadas pelo novo regime da Lei 61/2008.
· Tentativa de harmonização de procedimentos.
Objetivos:
· Diagnóstico das principais dificuldades levantadas pelo novo regime da Lei 61/2008.
· Tentativa de harmonização de procedimentos.