Geral
A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Objetivos:
• Analisar as alterações legislativas introduzidas ao direito processual administrativo, no que respeita ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Destacar as alterações no âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, manifestadas no alargamento da sua competência material, na nova forma de processo urgente (procedimento por massa) e as alterações do regime e tramitação da ação administrativa, assim como a aproximação ao regime processual civil. Merecerão ainda atenção a intimação para prestação de informação e passagem de certidão, no que respeita à relação entre a fase administrativa e a fase contenciosa e o papel da CADA, as novas indemnizações por sacrifício, o âmbito da intervenção processual do Ministério Público no contencioso administrativo, o regime das providências cautelares e da tutela urgente e a ação de contencioso pré-contratual.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.
Data e Local:
Lisboa, 17 e 18 de dezembro de 2015 - Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, Lisboa
