Geral
Temas de Direito Administrativo
Objetivos:
Analisar as mais relevantes questões que se colocam ao Direito Administrativo do século XXI, perante o enquadramento legal da atualidade, onde tantas alterações legislativas, ao direito substantivo e ao direito procedimental e processual, se encontram em curso. A atualidade dita novos desafios aos Tribunais Administrativos enquanto intérpretes e aplicadores dos diversos institutos do direito administrativo. Além das questões relativas aos vários regimes jurídicos dos licenciamentos, como o Licenciamento zero, os Licenciamentos industriais e os Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), importa retomar os temas clássicos do direito administrativo, da caducidade, revogação, renovação e transmissão da posição do titular do direito, à luz desses novos regimes jurídicos. Além disso, constitui desafio da atualidade compreender e interpretar o direito da função pública, no âmbito da relação jurídica de emprego público, assim como ao regime jurídico dos acidentes em serviço. Merece atenção a temática da responsabilidade civil por erro médico e pelos danos decorrentes da função jurisdicional, assim como as recentes alterações em matéria de direito do ordenamento do território, urbanismo e ambiente. Os procedimentos administrativos especiais, disciplinar e pré-contratual, serão igualmente objeto de análise, à luz das alterações ao Código de Procedimento Administrativo.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 8, 15, 22 e 29 de maio 2015 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas
