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      Recursos em processo administrativo e tributário

      Objetivos:

      Analisar o regime de recursos jurisdicionais nos processos administrativos e tributários, na ótica das recentes alterações introduzidas pela lei processual civil e das especificidades previstas nas leis de processo administrativo e fiscal.

      Destinatários:

      Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense

      Data e Local:

      Lisboa, 21 de novembro de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários

  • Tópico 1

    • sep

      Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

  • Tópico 2

    • Sep2

      O recurso per saltum no CPTA (no atual e no projeto de revisão), a sua compatibilização com o CPC e a aferição do valor da sucumbência (à luz das recentes alterações da LOFTJ e das alçadas judiciais)

      Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro no STA

    • sepmod

      • Debate

  • Tópico 3

    • Sep2

      O recurso per saltum no CPTA (no atual e no projeto de revisão), a sua compatibilização com o CPC e a aferição do valor da sucumbência (à luz das recentes alterações da LOFTJ e das alçadas judiciais) (cont.)

      Nuno Bastos, Juiz Desembargador Presidente do TCAN

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Rui Pereira, Juiz Desembargador no TCAS

  • Tópico 4

    • Sep2

      Os recursos no CPC e a sua compatibilização com os atuais CPTA e ETAF e os projetos de revisão

      Elisabeth Fernandez, Professora na Escola de Direito da Universidade do Minho

    • sepmod

      • Debate

  • Tópico 5

    • Sep2

      As alterações relevantes em sede de recursos no novo CPC, em especial, os novos casos de irrecorribilidade ali previstos

      Rui Pinto, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: Cristina Flora, Juíza Desembargadora no TCAS

  • Tópico 6

    • Tópico 7

      • Tópico 8

        • Tópico 9

          • Tópico 10