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    Arrendamento Urbano 

    A Reforma de 2012-2013

    Objetivos:

    • Análise das principais novidades introduzidas no Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02) com a reforma de 2012-2013, designadamente as resultantes das Leis n.ºs 30/2012 e 31/2012, ambas de 14-08, do DL nº 1/2013 , de 07-01, e da Portaria n.º 9/2013, de 10-01.;

    • Identificação dos problemas colocados pelo regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes do NRAU;

    • Discussão das questões práticas suscitadas pela cessação do contrato de arrendamento;

    • Análise da tramitação do procedimento especial de despejo.

    Destinatários:

    Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense

    Data e Local:

    Lisboa, 6 de dezembro de 2013 - Auditório do Montepio Geral, Rua Áurea nº 219 a 241, 6º piso, Lisboa  

  • Tópico 1

  • Tópico 2

  • Tópico 3

    • Sep2

      O Regime Processual da Cessação do Contrato de Arrendamento - Questões Controversas

      Laurinda Gemas, Juíza de Direito, Docente do CEJ

    • Sep2

      A Ação de Despejo e a Execução Para Entrega de Coisa Imovél Arrendada

      Rui Pinto, Professor Universitário - Universidade de Lisboa

  • Tópico 4

  • Tópico 5

    • Tópico 6

      • Tópico 7

        • Tópico 8

          • Tópico 9

            • Tópico 10